Euzébia Noleto é advogada especialista em Direito Internacional e Direito Público. Especializanda em Direito Empresarial (PUC Minas). Autora da obra "A transnacionalidade do Rio Paraná sob a ótica do Direito Internacional". Membro da American Society of International Law, da International Law Association e do IBRADEMP (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial). Formação complementar em Teoria Contratual (Programa Harvard X), Direitos Humanos em Âmbito Internacional, Inglês Jurídico (FGV) e Direitos Humanos dos Refugiados. Inscrita na OAB nos estados do Rio Grande do Norte (877A) e de Goiás (28.064).
Bem-vindos à página da série “Minuto da OAB”. Clique aqui para assistir à série toda em sequência ou escolha um episódio abaixo: EPISÓDIO 1 – inscrições abertas para o Exame de Ordem EPISÓDIO 2 – mudando a mentalidade para alcançar a aprovação EPISÓDIO 3 – a estratégia ideal de estudos para ser aprovado EPISÓDIO 4 […]
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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da Lei de Recuperação Judicial.
Leia mais…Do canal no YouTube da Advocacia Geral da União.
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Do canal ONU Brasil: Imagem
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