Euzébia Noleto é advogada especialista em Direito Internacional e Direito Público. Especializanda em Direito Empresarial (PUC Minas). Autora da obra "A transnacionalidade do Rio Paraná sob a ótica do Direito Internacional". Membro da American Society of International Law, da International Law Association e do IBRADEMP (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial). Formação complementar em Teoria Contratual (Programa Harvard X), Direitos Humanos em Âmbito Internacional, Inglês Jurídico (FGV) e Direitos Humanos dos Refugiados. Inscrita na OAB nos estados do Rio Grande do Norte (877A) e de Goiás (28.064).
Euzébia Noleto é escritora/poetisa. Informações sobre seus livros não jurídicos, poemas e crônicas encontram-se no site www.euzebianoleto.net →
O exercício da cidadania apenas torna-se pleno com o conhecimento, por parte do cidadão, de seus direitos e deveres – do ordenamento jurídico a que está sujeito. Por isso, com finalidade educativa, iniciamos a série “Direito e Cidadania”, com vídeos curtos que trarão esclarecimentos sobre temas jurídicos de forma simples e objetiva. O tema de […]
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Conheça exemplos de como o Direito Internacional está mais próximo do dia-a-dia das pessoas do que elas imaginam:
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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da Lei de Recuperação Judicial.
Leia mais…Do canal no YouTube da Advocacia Geral da União.
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