Euzébia Noleto é advogada especialista em Direito Internacional e Direito Público. Especializanda em Direito Empresarial (PUC Minas). Autora da obra "A transnacionalidade do Rio Paraná sob a ótica do Direito Internacional". Membro da American Society of International Law, da International Law Association e do IBRADEMP (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial). Formação complementar em Teoria Contratual (Programa Harvard X), Direitos Humanos em Âmbito Internacional, Inglês Jurídico (FGV) e Direitos Humanos dos Refugiados. Inscrita na OAB nos estados do Rio Grande do Norte (877A) e de Goiás (28.064).

Direito Internacional no cotidiano [vídeo]:

Euzébia Noleto é escritora/poetisa. Informações sobre seus livros não jurídicos, poemas e crônicas encontram-se no site www.euzebianoleto.net →

Conhecendo a Lei: Constituição Federal, art 3º

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais, com o objetivo de preservar a empresa

Segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da Lei de Recuperação Judicial.

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