Euzébia Noleto é advogada especialista em Direito Internacional e Direito Público. Especializanda em Direito Empresarial (PUC Minas). Autora da obra "A transnacionalidade do Rio Paraná sob a ótica do Direito Internacional". Membro da American Society of International Law e da International Law Association. Formação complementar em Teoria Contratual (Programa Harvard X), Direitos Humanos em Âmbito Internacional, Inglês Jurídico (FGV) e Direitos Humanos dos Refugiados. Inscrita na OAB nos estados do Rio Grande do Norte (877A) e de Goiás (28.064).
Atualidades de
Juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais, com o objetivo de preservar a empresa
Segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da Lei de Recuperação Judicial.
Leia mais…Registro de domínios e concorrência desleal
Links para artigos a respeito de registro indevido de domínios e suas consequências legais.
“A adoção de núcleo de endereço eletrônico que possa induzir o internauta em erro quanto à identidade do empresário titular do estabelecimento virtual configura concorrência desleal. O prejudicado tem direito, além da indenização por perdas e danos, à prestação jurisdicional cautelar que autorize medidas registrárias e técnicas capazes de obstar a prática desleal”, afirmou o relator, desembargador Ênio Zuliani”.
Leia mais…Direito à Água:
4,5 bilhões não têm saneamento seguro e 2,1 bilhões não têm água potável, segundo a ONU
Do canal ONU Brasil: Imagem
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Estresse hídrico e migração ambiental
Do site da FAO: (…) dois terços da população mundial vivem em condições de escassez severa de água, pelo menos durante uma parte do ano. Isso tem um impacto particularmente grave sobre as pessoas que dependem da agricultura que, em alguns casos – especialmente os mais pobres – podem não ter outra alternativa senão emigrar […]
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The human rights to safe drinking water and sanitation (UN Resolution)
The General Assembly, (…) Reaffirming the responsibility of States to ensure the promotion and protection of all human rights, which are universal, indivisible, interdependent and interrelated, and must be treated globally, in a fair and equal manner, on the same footing and with the same emphasis, Recalling the understanding by the Committee on Economic, Social […]
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