Uma breve história das Constituições do Brasil, por Helena Daltro Pontual

“Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo de José Sarney, a Constituição em vigor (…) é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão – reduzidos durante o regime militar – e manter o Estado como república presidencialista. As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Das sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas (…) e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar.”

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Cirurgia meramente estética: responsabilidade subjetiva ou objetiva? A responsabilidade civil do médico em caso de cirurgia plástica

Segundo artigo publicado no site Dizer o Direito, “embora a obrigação seja de resultado, a responsabilidade do médico no caso de cirurgia meramente estética permanece sendo SUBJETIVA, no entanto, com inversão do ônus da prova, cabendo ao médico comprovar que os danos suportados pelo paciente advieram de fatores externos e alheios à sua atuação profissional. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva com culpa presumida.”

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Competência em caso de crimes cometidos pela internet e comentários sobre a Lei 12.737/2012, que tipifica a invasão de dispositivo informático

Duas sugestões de leitura: a primeira a respeito da recém-publicada Lei n.° 12.737/2012, chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por tratar da tipificação do crime de invasão de computador alheio; a segunda, acerca da competência dos crimes cometidos pela internet.

A Lei n.° 12.737/2012 promoveu as seguintes alterações no Código Penal (…)

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Instante Jurídico: Direito do Consumidor – Oferta de peças de reposição

A oferta de componentes e peças de reposição pelos fabricantes e importadores. Por quanto tempo deve ela perdurar? Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990),

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Qual é a determinação legal a respeito desse “período razoável de tempo”?

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Importante: Prescrição retroativa e prescrição virtual não desapareceram completamente (pelo Prof. Luiz Flávio Gomes)

O artigo que indicamos a seguir é de autoria dos Professores Luiz Flávio Gomes (www.blogdolfg.com.br) e Áurea Maria Ferraz de Souza, e elucida importantes questões sobre o fim da prescrição virtual e da prescrição retroativa. O que motivou a necessidade de esclarecimentos sobre o tema foi a entrada em vigor da Lei nº 12.234/10, cujo […]

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