Extradição e perda de nacionalidade brasileira (Informativo STF 859)

“A Turma, por maioria, firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal, ao tratar da perda da nacionalidade brasileira, estabeleceu duas hipóteses: a) o cancelamento judicial da naturalização, em virtude da prática de ato nocivo ao interesse nacional, o que somente alcança brasileiros naturalizados (art. 12, § 4º, I); e b) a aquisição voluntária de outra nacionalidade secundária, o que alcança, indistintamente, brasileiros natos e naturalizados.”

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Tópicos de Direito Internacional esclarecidos pelo professor Paulo Henrique Gonçalves Portela

Tópicos de Direito Internacional esclarecidos pelo professor Paulo Henrique Gonçalves Portela, no programa Saber Direito: Assistir a todas as aulas em sequência (playlist) » Aula 1 (ONU):  Aula 2 (Privilégios e Imunidades): Aula 3 (Deportação, Expulsão e Extradição): Aula 4 (Direito Internacional do Trabalho): Aula 5 (Direitos Humanos): Perguntas e Respostas sobre o curso “Tópicos de Direito […]

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Ação regressiva de seguradora brasileira contra fabricante argentina: é competente a Justiça Brasileira?

Fonte: STJ (grifos nossos) É competente a Justiça Brasileira para julgar ação regressiva ajuizada por seguradora brasileira contra fabricante argentina de peças automotivas, para ressarcir-se de pagamento efetuado à montadora, segurada, decorrente de recall realizado em razão de peças defeituosas fornecidas pela ré, pois, segundo o Protocolo de Las Leñas, ratificado pelo Brasil e pela Argentina, […]

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