Importante: Prescrição retroativa e prescrição virtual não desapareceram completamente (pelo Prof. Luiz Flávio Gomes)

O artigo que indicamos a seguir é de autoria dos Professores Luiz Flávio Gomes (www.blogdolfg.com.br) e Áurea Maria Ferraz de Souza, e elucida importantes questões sobre o fim da prescrição virtual e da prescrição retroativa. O que motivou a necessidade de esclarecimentos sobre o tema foi a entrada em vigor da Lei nº 12.234/10, cujo […]

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Juíza autoriza bacharel a atuar como advogado sem aprovação no Exame da OAB

A Justiça Federal do Rio de Janeiro permitiu que seis bacharéis em Direito atuem como advogados mesmo sem aprovação no Exame de Ordem. Em janeiro de 2008, a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, concedeu liminar para permitir a inscrição na OAB. Ao analisar o mérito da questão, em fevereiro deste ano, concluiu que exigir que o bacharel seja submetido ao exame para poder trabalhar é inconstitucional.

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