Minuto da OAB (vídeo): série completa [10 episódios]

Bem-vindos à página da série “Minuto da OAB”. Clique aqui para assistir à série toda em sequência ou escolha um episódio abaixo: EPISÓDIO 1 – inscrições abertas para o Exame de Ordem EPISÓDIO 2 – mudando a mentalidade para alcançar a aprovação EPISÓDIO 3 – a estratégia ideal de estudos para ser aprovado EPISÓDIO 4 […]

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Instante Jurídico: Direito do Consumidor – Oferta de peças de reposição

A oferta de componentes e peças de reposição pelos fabricantes e importadores. Por quanto tempo deve ela perdurar? Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990),

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Qual é a determinação legal a respeito desse “período razoável de tempo”?

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