Competência em caso de crimes cometidos pela internet e comentários sobre a Lei 12.737/2012, que tipifica a invasão de dispositivo informático

Duas sugestões de leitura: a primeira a respeito da recém-publicada Lei n.° 12.737/2012, chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por tratar da tipificação do crime de invasão de computador alheio; a segunda, acerca da competência dos crimes cometidos pela internet.

A Lei n.° 12.737/2012 promoveu as seguintes alterações no Código Penal (…)

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Importante: Prescrição retroativa e prescrição virtual não desapareceram completamente (pelo Prof. Luiz Flávio Gomes)

O artigo que indicamos a seguir é de autoria dos Professores Luiz Flávio Gomes (www.blogdolfg.com.br) e Áurea Maria Ferraz de Souza, e elucida importantes questões sobre o fim da prescrição virtual e da prescrição retroativa. O que motivou a necessidade de esclarecimentos sobre o tema foi a entrada em vigor da Lei nº 12.234/10, cujo […]

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