Juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais, com o objetivo de preservar a empresa

Segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da Lei de Recuperação Judicial.

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Registro de domínios e concorrência desleal

Links para artigos a respeito de registro indevido de domínios e suas consequências legais.

“A adoção de núcleo de endereço eletrônico que possa induzir o internauta em erro quanto à identidade do empresário titular do estabelecimento virtual configura concorrência desleal. O prejudicado tem direito, além da indenização por perdas e danos, à prestação jurisdicional cautelar que autorize medidas registrárias e técnicas capazes de obstar a prática desleal”, afirmou o relator, desembargador Ênio Zuliani”.

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