Competência em caso de crimes cometidos pela internet e comentários sobre a Lei 12.737/2012, que tipifica a invasão de dispositivo informático

Duas sugestões de leitura: a primeira a respeito da recém-publicada Lei n.° 12.737/2012, chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por tratar da tipificação do crime de invasão de computador alheio; a segunda, acerca da competência dos crimes cometidos pela internet.

A Lei n.° 12.737/2012 promoveu as seguintes alterações no Código Penal (…)

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Registro de domínios e concorrência desleal

Links para artigos a respeito de registro indevido de domínios e suas consequências legais.

“A adoção de núcleo de endereço eletrônico que possa induzir o internauta em erro quanto à identidade do empresário titular do estabelecimento virtual configura concorrência desleal. O prejudicado tem direito, além da indenização por perdas e danos, à prestação jurisdicional cautelar que autorize medidas registrárias e técnicas capazes de obstar a prática desleal”, afirmou o relator, desembargador Ênio Zuliani”.

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