Extradição e perda de nacionalidade brasileira (Informativo STF 859)

“A Turma, por maioria, firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal, ao tratar da perda da nacionalidade brasileira, estabeleceu duas hipóteses: a) o cancelamento judicial da naturalização, em virtude da prática de ato nocivo ao interesse nacional, o que somente alcança brasileiros naturalizados (art. 12, § 4º, I); e b) a aquisição voluntária de outra nacionalidade secundária, o que alcança, indistintamente, brasileiros natos e naturalizados.”

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Tópicos de Direito Internacional esclarecidos pelo professor Paulo Henrique Gonçalves Portela

Tópicos de Direito Internacional esclarecidos pelo professor Paulo Henrique Gonçalves Portela, no programa Saber Direito: Assistir a todas as aulas em sequência (playlist) » Aula 1 (ONU):  Aula 2 (Privilégios e Imunidades): Aula 3 (Deportação, Expulsão e Extradição): Aula 4 (Direito Internacional do Trabalho): Aula 5 (Direitos Humanos): Perguntas e Respostas sobre o curso “Tópicos de Direito […]

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The extraterritorial obligation of States concerning economic, social and cultural rights (video)

According to the American Society of International Law, Economic globalization has meant that States and non-state actors have the power to influence the enjoyment of human rights across the world. Consequently, the access of individuals, groups, and indigenous peoples to these rights may be affected by the extraterritorial acts and omissions of states and other […]

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Recursos hídricos compartidos: materiales de estudio de Derecho Internacional del Agua

Gobernanza de aguas compartidas: aspectos jurídicos e institucionales, por Grethel Aguilar y Alejandro Iza (IUCN – International Union for Conservation of Nature) »   Compartir el agua (UNESCO – Organización de las Naciones Unidas para la Educación, la Ciencia y la Cultura) »   Informaciones generales acerca del Derecho Internacional del Agua: Derecho Internacional del Agua, por […]

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As teorias monista e dualista e a solução de conflitos entre o Direito Internacional e o direito interno dos Estados

Diversas teorias foram formuladas ao longo dos tempos na tentativa de melhor compreender e solucionar as questões decorrentes das relações entre o Direito Internacional e o direito interno. Dessas teorias, na concepção do Direito Internacional clássico, duas mostraram-se de maior destaque: o monismo e o dualismo. Para a corrente monista, o Direito é uno, não […]

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Transição de paradigmas no Direito Internacional da Água

“Os rumos da evolução do Direito Internacional da Água foram descritos na conferência do pesquisador Paulo Canelas de Castro, da Universidade de Macau. No início da década de 90, segundo ele, a ideia dominante sobre o direito à água era a partilha equitativa dos recursos hídricos, evoluindo para o reconhecimento de uma crise global da água e, sobretudo, de que o velho modelo não se adaptava mais às novas exigências.” Do site do IEA – USP

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Recent developments and current trends on Brazilian Private International Law concerning international contracts, by Nadia de Araujo

“Historically, the recognition of party autonomy in Private International Law has not been uniformily recognized. While since 1996, with the enforcement of the new Arbitration Law, party autonomy has been increasingly accepted in terms of international arbitration, jurisprudence on the choice of law and the choice of court clauses does not show the same progress. […]

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Private International Law in Brazil: a brief overview, by Carmen Tiburcio

“Private International Law in Brazil comprises the study of four independent subject matters: 1) nationality under domestic and international law; 2) alien’s rights, also under domestic and international law; 3) determination of the applicable legislation to legal relationships connected with foreign countries; and 4) matters related to jurisdiction in international litigation. In this sense, Private […]

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Le droit des individus à obtenir réparation, par le Professeur Pierre d’Argent (vidéo)

“Ce cours examine la question de savoir dans quelle mesure les individus sont titulaires, en droit international général, d’un droit à obtenir réparation de leurs préjudices consécutifs à des violations du droit international. Cette question est étudiée à la lumière de la résolution sur les “Principes fondamentaux et directives concernant le droit à un recours […]

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Reparations on situations of shared responsibility, by Professor Pierre d’Argent (video)

“This lecture surveys the various legal difficulties stemming from situations where several States, which are responsible for a single harmful outcome, are called to make reparation for that injury. This problem is studied in light of the Articles on the Responsibility of States for internationally wrongful acts (A/RES/56/83).” Click here to watch the lecture (the […]

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Ação regressiva de seguradora brasileira contra fabricante argentina: é competente a Justiça Brasileira?

Fonte: STJ (grifos nossos) É competente a Justiça Brasileira para julgar ação regressiva ajuizada por seguradora brasileira contra fabricante argentina de peças automotivas, para ressarcir-se de pagamento efetuado à montadora, segurada, decorrente de recall realizado em razão de peças defeituosas fornecidas pela ré, pois, segundo o Protocolo de Las Leñas, ratificado pelo Brasil e pela Argentina, […]

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