Instante Jurídico: Direito do Consumidor – Oferta de peças de reposição

A oferta de componentes e peças de reposição pelos fabricantes e importadores. Por quanto tempo deve ela perdurar? Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990),

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Qual é a determinação legal a respeito desse “período razoável de tempo”?

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Registro de domínios e concorrência desleal

Links para artigos a respeito de registro indevido de domínios e suas consequências legais.

“A adoção de núcleo de endereço eletrônico que possa induzir o internauta em erro quanto à identidade do empresário titular do estabelecimento virtual configura concorrência desleal. O prejudicado tem direito, além da indenização por perdas e danos, à prestação jurisdicional cautelar que autorize medidas registrárias e técnicas capazes de obstar a prática desleal”, afirmou o relator, desembargador Ênio Zuliani”.

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Importante: Prescrição retroativa e prescrição virtual não desapareceram completamente (pelo Prof. Luiz Flávio Gomes)

O artigo que indicamos a seguir é de autoria dos Professores Luiz Flávio Gomes (www.blogdolfg.com.br) e Áurea Maria Ferraz de Souza, e elucida importantes questões sobre o fim da prescrição virtual e da prescrição retroativa. O que motivou a necessidade de esclarecimentos sobre o tema foi a entrada em vigor da Lei nº 12.234/10, cujo […]

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Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho

O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastecida, por meio de negociação coletiva.

A relatora informou ainda que a jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 423) destaca a possibilidade de majoração da jornada de seis horas para até oito horas, prestadas em regime de turnos ininterruptos de revezamento, “afastando do direito a percepção de pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias”.

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