Transição de paradigmas no Direito Internacional da Água

“Os rumos da evolução do Direito Internacional da Água foram descritos na conferência do pesquisador Paulo Canelas de Castro, da Universidade de Macau. No início da década de 90, segundo ele, a ideia dominante sobre o direito à água era a partilha equitativa dos recursos hídricos, evoluindo para o reconhecimento de uma crise global da água e, sobretudo, de que o velho modelo não se adaptava mais às novas exigências.” Do site do IEA – USP

Leia mais…

Recent developments and current trends on Brazilian Private International Law concerning international contracts, by Nadia de Araujo

“Historically, the recognition of party autonomy in Private International Law has not been uniformily recognized. While since 1996, with the enforcement of the new Arbitration Law, party autonomy has been increasingly accepted in terms of international arbitration, jurisprudence on the choice of law and the choice of court clauses does not show the same progress. […]

Leia mais…

Private International Law in Brazil: a brief overview, by Carmen Tiburcio

“Private International Law in Brazil comprises the study of four independent subject matters: 1) nationality under domestic and international law; 2) alien’s rights, also under domestic and international law; 3) determination of the applicable legislation to legal relationships connected with foreign countries; and 4) matters related to jurisdiction in international litigation. In this sense, Private […]

Leia mais…

Le droit des individus à obtenir réparation, par le Professeur Pierre d’Argent (vidéo)

“Ce cours examine la question de savoir dans quelle mesure les individus sont titulaires, en droit international général, d’un droit à obtenir réparation de leurs préjudices consécutifs à des violations du droit international. Cette question est étudiée à la lumière de la résolution sur les “Principes fondamentaux et directives concernant le droit à un recours […]

Leia mais…

Reparations on situations of shared responsibility, by Professor Pierre d’Argent (video)

“This lecture surveys the various legal difficulties stemming from situations where several States, which are responsible for a single harmful outcome, are called to make reparation for that injury. This problem is studied in light of the Articles on the Responsibility of States for internationally wrongful acts (A/RES/56/83).” Click here to watch the lecture (the […]

Leia mais…

Ação regressiva de seguradora brasileira contra fabricante argentina: é competente a Justiça Brasileira?

Fonte: STJ (grifos nossos) É competente a Justiça Brasileira para julgar ação regressiva ajuizada por seguradora brasileira contra fabricante argentina de peças automotivas, para ressarcir-se de pagamento efetuado à montadora, segurada, decorrente de recall realizado em razão de peças defeituosas fornecidas pela ré, pois, segundo o Protocolo de Las Leñas, ratificado pelo Brasil e pela Argentina, […]

Leia mais…

Uma breve história das Constituições do Brasil, por Helena Daltro Pontual

“Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo de José Sarney, a Constituição em vigor (…) é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão – reduzidos durante o regime militar – e manter o Estado como república presidencialista. As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Das sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas (…) e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar.”

Leia mais…

Cirurgia meramente estética: responsabilidade subjetiva ou objetiva? A responsabilidade civil do médico em caso de cirurgia plástica

Segundo artigo publicado no site Dizer o Direito, “embora a obrigação seja de resultado, a responsabilidade do médico no caso de cirurgia meramente estética permanece sendo SUBJETIVA, no entanto, com inversão do ônus da prova, cabendo ao médico comprovar que os danos suportados pelo paciente advieram de fatores externos e alheios à sua atuação profissional. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva com culpa presumida.”

Leia mais…

Competência em caso de crimes cometidos pela internet e comentários sobre a Lei 12.737/2012, que tipifica a invasão de dispositivo informático

Duas sugestões de leitura: a primeira a respeito da recém-publicada Lei n.° 12.737/2012, chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por tratar da tipificação do crime de invasão de computador alheio; a segunda, acerca da competência dos crimes cometidos pela internet.

A Lei n.° 12.737/2012 promoveu as seguintes alterações no Código Penal (…)

Leia mais…