Conhecendo a Lei: Constituição Federal, art 3º

É parte fundamental do exercício da cidadania conhecer as leis que regem os direitos e deveres de uma sociedade. O conhecimento da lei deve ser para todos, não apenas para os profissionais do Direito.

Vamos estudar juntos alguns dispositivos legais? Vocês verão que o estudo da lei é absolutamente fascinante e relevante para todo cidadão.

O artigo de hoje é um dos meus favoritos de todo o ordenamento jurídico brasileiro: o artigo 3º da nossa Lei Maior, a Constituição Federal. Seu conteúdo é praticamente autoexplicativo:

Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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