Convenção da Apostila da Haia e a validação de documentos emitidos no exterior

Segundo a página do CNJ,

xg8iqmqmitm-aaron-burdenA palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller” (…). Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. (…)

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

– Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

– Documentos administrativos;

– Atos notariais;

– Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

– Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

– Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário. Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização.

 

Links úteis:

Decreto nº 8.660/2016 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961 »

Página do CNJ sobre a Convenção da Apostila da Haia »

Site da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado »

A seguir, um vídeo com mais esclarecimentos sobre o assunto (Programa Direito Sem Fronteiras, da TV Justiça):

De acordo com a sinopse da TV Justiça,

Documentos comerciais, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de diplomas e documentos emitidos por tribunais. Processos que levavam anos para serem reconhecidos, agora poderão ser autenticados imediatamente por meio de um sistema administrado pelo Conselho Nacional de Justiça. O Direito sem Fronteiras desta semana aborda a desburocratização do reconhecimento desses documentos. “Um efeito benéfico é a diminuição do volume de trabalho que o nosso sistema no exterior deixará de ter, porque não será mais necessário. Assim podemos desviar parte do pessoal que se dedicava à legalização de documentos para outras tarefas de atendimento à comunidade brasileiro no exterior, ressalta Rubens Gama, embaixador e diretor do departamento jurídico do Itamaraty.

A apostila só tem valor entre os países signatários da Convenção da Haia, assinada em 1961. É uma espécie de documento público que assina e carimba um documento. Algo similar ao reconhecimento de firma, já feito pelos cartórios brasileiros, porém com validade internacional. O segundo convidado do Direito sem Fronteiras, Fabrício Bittencourt, secretário-geral do CNJ, explica que “em termos de segurança nós temos o que há de mais moderno e seguramente, inédito no mundo da Conferência da Haia para fins de apostilamento”.

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