Ação regressiva de seguradora brasileira contra fabricante argentina: é competente a Justiça Brasileira?

Fonte: STJ (grifos nossos)

Flag_of_Mercosur_Portuguese bandeira MercosulÉ competente a Justiça Brasileira para julgar ação regressiva ajuizada por seguradora brasileira contra fabricante argentina de peças automotivas, para ressarcir-se de pagamento efetuado à montadora, segurada, decorrente de recall realizado em razão de peças defeituosas fornecidas pela ré, pois, segundo o Protocolo de Las Leñas, ratificado pelo Brasil e pela Argentina, as sentenças judiciais proferidas nos países do Mercosul detêm eficácia extraterritorial, independendo de homologação nos Estados onde devam ser executadas, não se havendo falar em ineficácia da execução do título judicial brasileiro nem em ausência do interesse da jurisdição pátria pelo fato dos bens da ré se situarem na Argentina.

REsp 1308686 (2011/0177355-8 – 17/04/2013) (inteiro teor »)

Imagem no destaque: Wikimedia Commons

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