Competência em caso de crimes cometidos pela internet e comentários sobre a Lei 12.737/2012, que tipifica a invasão de dispositivo informático

SUGESTÃO DE LEITURA:

Dois excelentes e atuais artigos do site Dizer o Direito sobre crimes cometidos pela internet e em dispositivos informáticos:


Primeiros comentários à lei 12.373/2012, que tipifica a invasão de dispositivo informático:

Foi publicada recentemente a Lei n.° 12.737/2012, chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por tratar da tipificação do crime de invasão de computador alheio, situação da qual a atriz foi vítima recentemente, quando tal conduta não era prevista, de forma específica, como infração penal.

O tema certamente ainda será objeto de muito estudo pelos especialistas e de várias controvérsias, no entanto, apresento minhas primeiras impressões para contribuir com o início do debate sobre esta importante inovação legislativa.

(…)

Alterações no Código Penal
A Lei n.° 12.737/2012 promoveu as seguintes alterações no Código Penal:
I – Acrescentou os arts. 154-A e 154-B, inserindo um novo tipo penal denominado de “Invasão de dispositivo informático”;
II – Inseriu o § 1º ao art. 266 prevendo como crime a conduta de interromper “serviço telemático ou de informação de utilidade pública”;
III – Inseriu o parágrafo único ao art. 298 estabelecendo que configura também o crime de falsidade de documento particular (art. 298) a conduta de falsificar ou alterar cartão de crédito ou de débito.

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– Competência no caso de crimes cometidos pela internet:

Todo crime praticado pela internet é de competência da Justiça Federal?
NÃO. Segundo entendimento pacífico do STJ, o simples fato do delito ter sido cometido pela rede mundial de computadores não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.

Para que o delito cometido por meio da internet seja julgado pela Justiça Federal é necessário que se amolde em umas das hipóteses elencadas no art. 109, IV e V, da CF/88:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

Crimes contra a honra praticados pelas redes sociais da internet:
competência da JUSTIÇA ESTADUAL (regra geral)

De quem é a competência para julgar os crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria) praticados por meio da internet, em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais Orkut, Twitter, Facebook?
Em regra, trata-se de competência da Justiça Estadual.
Somente será da Justiça Federal se for verificada uma das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 109 da CF/88.

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Créditos da imagem: Matthew Bowden

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