Instante Jurídico: Direito do Consumidor – Oferta de peças de reposição

Na seção que ora inauguramos, denominada “Instante Jurídico“, abordaremos assuntos jurídicos pontuais, de forma rápida e objetiva.

Começamos, então, abordando o seguinte tema: a oferta de componentes e peças de reposição pelos fabricantes e importadores. Por quanto tempo deve ela perdurar? Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990),

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

O “período razoável de tempo” citado pelo CDC encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:

Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990:
(…)
XXI – deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço;

Da análise dos dispositivos legais acima citados, podemos então concluir que a oferta de componentes e peças de reposição pelos fabricantes e importadores deve perdurar, no mínimo, por tempo equivalente à vida útil do produto ou serviço.

Imagem: Wikimedia Commons

Até o próximo Instante Jurídico!

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