Juíza autoriza bacharel a atuar como advogado sem aprovação no Exame da OAB

A Justiça Federal do Rio de Janeiro permitiu que seis bacharéis em Direito atuem como advogados mesmo sem aprovação no Exame de Ordem. Em janeiro de 2008, a juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, concedeu liminar para permitir a inscrição na OAB. Ao analisar o mérito da questão, em fevereiro deste ano, concluiu que exigir que o bacharel seja submetido ao exame para poder trabalhar é inconstitucional.

 

Uma semana depois da liminar, o desembargador Raldênio Bonifácio Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu a decisão. À época, reconheceu a suspeição de Maria Amélia para julgar o caso, já que ela teve desavenças com o ex-presidente da OAB fluminense Octávio Gomes e o ex-presidente da Comissão de Prerrogativas Mário Antonio Dantas de Oliveira Couto. A juíza movia ação de reparação por danos morais contra os dois.

 

O atual presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, considerou lamentável a decisão. “É uma decisão isolada, que não reflete o pensamento amplamente majoritário da magistratura brasileira, que entende o exame não só como constitucional, mas como um instrumento importante de controle”, reclamou. O Mandado de Segurança concedido será questionado novamente no TRF-2.

 

Para Damous, além de ser juridicamente insustentável, a decisão contraria a tendência de corporações profissionais, como as de médicos e engenheiros, que estão instituindo exame semelhante ao da OAB. Ele explica que o Exame de Ordem funciona como o primeiro filtro de qualificação do advogado, e não uma forma de impedir o acesso dos bacharéis ao mercado de trabalho.

 

Na sentença (leia abaixo), a juíza da 23ª Vara Federal do Rio sustenta que o Exame de Ordem não propicia qualificação nenhuma “e, como se vê das recentes notícias e decisões judiciais reconhecendo nulidade de questões dos exames (algumas por demais absurdas), tampouco serve como instrumento de medição da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional”. Ao decidir, Maria Amélia não acolheu parecer do Ministério Público Federal, que opinou contra a concessão do Mandado de Segurança.

 

Os seis beneficiados pelo Mandado de Segurança são militantes do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito do Rio de Janeiro, que sustenta a ilegalidade do Exame de Ordem. São eles: Silvio Gomes Nogueira, Marcello Santos da Verdade, Alessandra Gomes da Costa Nogueira, Marlene Cunto Mureb, Fabio Pinto da Fonseca e Ricardo Pinto da Fonseca.

Por favor clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 

 

 

 

Fonte: Consultor Jurídico

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